Pacote de medidas para facilitar o crédito

Nesta quinta-feira, 20 de abril, o governo federal divulgou um pacote de medidas que tem como objetivo facilitar o acesso ao mercado de crédito com a redução nas taxas de juros e parcerias público-privadas (PPPs). As medidas estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros. Segundo a equipe econômica, a medida visa reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito, proteger investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais, e aprimorar o processo de utilização de garantias.

No mercado de capitais, as medidas incluem a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana. Também foi destacada a proteção a investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores.

No mercado de seguros, um novo Projeto de Lei complementar visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação além dos já permitidos (seguro rural, saúde e acidentes de trabalho). Além disso, outro PL da Câmara em tramitação no Senado busca tratar de normas de seguro privado.

Já no mercado de crédito bancário, novas regras para crédito em PPPs permitirão que pequenas prefeituras tenham como garantir PPPs para a construção de creches e para a universalização da infraestrutura de saneamento básico. Além disso, um Projeto de Lei em tramitação no Senado pretende aprimorar e uniformizar o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis.